Termos de Associação, Uso e Política de Privacidade
Última atualização: 01 de junho de 2022.
Ao se associar a Associação
Brasileira de Gestão do Esporte (Abragesp) o associado(a) aceita com os
seguintes termos de uso, política de privacidade e os deveres e direitos de
associado(a), previstos no Estatuto Social da entidade, disponibilizado na
integra no site oficial da Abragesp (https://abragesp.org.br/documentos).
1. Direitos e deveres, admissão,
demissão e exclusão dos associados
Ao se associar, o associado concorda com os itens
do Capítulo 4, Artigos 13º a 19º, do estatuto em vigor, sobre os direitos,
deveres e condições de admissão, demissão e exclusão dos associados, transcritos
na sequência:
Artigo 13º – São
direito dos Associados:
I – Usar o título
de Associado da Abragesp;
II – Participar das
atividades e usufruir dos benefícios oferecidos pela Abragesp;
III – Obter
descontos em inscrições de eventos, assinatura de publicações e outras
atividades, quando isso fizer parte de políticas da direção da Abragesp;
IV – Tomar parte
nos trabalhos da Abragesp, participando das Assembleias Gerais com direito a
voz e voto;
V – Votar em
processo eleitoral, desde que seja associado há pelo menos 1 (um) ano, de
maneira ininterrupta e não tenha nenhuma outra restrição;
VI – Candidatar-se
a cargo administrativo, desde que seja associado há pelo menos 2 (dois) anos,
de maneira ininterrupta e não tenha nenhuma outra restrição;
VII – Representar a
Abragesp quando indicado pela Diretoria;
VIII – Propor à
Diretoria, por escrito, qualquer medida de interesse para a Abragesp ou à especialidade,
e solicitar formalmente a manutenção ou garantia de seu direito, quando se
julgar prejudicado;
IX – Desfiliar-se
da Abragesp, através de solicitação formal realizada para tal fim e devidamente
assinada pelo requerente;
X – Ter acesso a
todos os livros de natureza contábil e financeira, bem como a todos os planos,
relatórios, prestações de contas e resultados de auditoria independente, dos
quais deverão ser publicados na íntegra no site eletrônico.
Artigo
14º – São deveres dos associados:
a) Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e órgãos
administrativos da Associação;
b) Zelar pelo bom nome da Associação;
c) Comparecer, quando maior de 18 (dezoito) anos, às
assembleias gerais.
Artigo 15º – A
qualidade de associado é intransferível.
Artigo
16º – Os associados não respondem
solidária ou subsidiariamente pelos encargos da Associação.
Artigo
17º – Será admitido como associado
aquela pessoa que manifestar interesse mediante preenchimento do cadastro via
sistema eletrônico disponibilizado através dos veículos oficiais da Abragesp e
cumprir as exigências apresentadas para sua admissão.
Artigo 18º – O Associado que infringir as disposições deste
estatuto e de outros regulamentos da Abragesp, fica sujeito às seguintes
penalidades:
I –
Advertência – sempre por escrito e em caráter reservado.
II –
Exclusão – nas seguintes hipóteses:
a) Para os
que venham a tornar-se indesejáveis ao quadro social em razão de motivos
pertinentes para tal razão.
b) Para
os que deixarem de contribuir com a anuidade por um período equivalente ou
superior a quatro anos.
Parágrafo
1º – As penalidades previstas neste artigo serão impostas pela Diretoria, sendo
que, no caso do inciso II, caberá recurso ao Conselho Fiscal.
Parágrafo
2º – As
penalidades previstas serão aplicadas após conclusão de processo
administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa.
Parágrafo 3º – Caberá à Diretoria decidir acerca
da exclusão de associado, após conclusão de processo administrativo, sendo que
o mesmo terá o direito
de recorrer à Assembleia Geral no prazo de 30 (trinta) dias contados da
publicação ou comunicação do ato, para defesa.
Artigo 19º – A
readmissão de um associado só poderá ser aceita pela Diretoria se a causa
determinante de uma exclusão não o tiver incompatibilizado definitivamente com
a Abragesp, exigindo-se nesses casos parecer do Conselho Fiscal.
Parágrafo único – A
readmissão de um associado que deixar de contribuir com a anuidade por um
período equivalente ou superior a dois anos ficará condicionada ao pagamento de
importância de igual ao valor de sua anuidade vigente, acrescido de multa a ser
estipulada pelo Conselho Fiscal, a título de ressarcimento de débito com a
Abragesp.
2. Registro
O site da Abragesp oferece um serviço personalizado
para suas associadas e seus associados que permite acessar os conteúdos
restritos, na área do associado, através de computadores e/ou smartphones
conectados à Internet.
A Abragesp disponibilizará à associada e ao
associado a plataforma de registro para criação de conta para acesso ao
conteúdo restrito. Todo acesso aos conteúdos restritos condiciona-se à
associação prévia por meio de registro no site. Depois disso, a associada ou o associado
poderá entrar informando o seu e-mail e senha cadastrados.
O cadastro é de uso estritamente pessoal e a
associada ou o associado é responsável por toda e qualquer atividade que ocorra
sob a conta. Quando a associada ou o associado criar a conta, exige-se que
forneça informações completas e precisas.
A senha da conta deve ser mantida em segurança e
confidencialmente o tempo todo. A associada ou associado é obrigado a notificar
o Abragesp imediatamente pelo e-mail secretaria@abragesp.org.br se tomar ciência de que a senha foi revelada a uma
terceira ou terceiro não autorizados ou de que a conta esteja sendo usada
indevidamente. A Abragesp não será responsável, direta ou indiretamente, por
quaisquer perdas ou danos de qualquer espécie incorridos como resultado ou em
conexão com a falha da usuária ou do usuário em cumprir esta cláusula.
A Abragesp se reserva o direito de suspender ou
desabilitar a conta ou a senha à sua discrição e sem nenhuma penalidade ou
responsabilidade de nenhuma espécie, e de remover e descartar a totalidade ou
quaisquer partes da conta, perfil da associada ou do associado e qualquer
conteúdo, em qualquer tempo e sem aviso prévio.
3. Privacidade de dados
Ao associar-se a Abragesp e tendo essas informações
disponíveis, bem como seus direitos aqui expostos, você concede a Abragesp o
direito de uso sobre os dados coletados e compartilhados nos moldes das
finalidades, condições e formas aqui expostas.
Qualquer solicitação que você tenha interesse em
fazer a respeito de seus dados – informações, solicitação de alteração, entre
outros – entre em contato através de nossos canais de atendimento.
Prestaremos às usuárias ou usuários a qualquer
momento e mediante requisição, as seguintes informações: confirmação da
existência de tratamento de dados, acesso aos dados, correção de dados
incompletos, inexatos ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou eliminação
de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o
disposto em Lei; eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento da
ou do titular.
Ao utilizar o site da Abragesp, após entrar
informando o seu CPF e senha cadastrados, você compartilha as seguintes
informações: seu CPF, e-mail, endereço de IP da sessão de acesso e tempo de
permanência no site. Isso é muito importante para que os serviços sejam
aprimorados e para que você tenha uma experiência online única e personalizada,
além disso, ao conhecer a política de privacidade do site da Abragesp você
poderá contribuir para a modulação da sua experiência no site de acordo com as
suas escolhas de navegação.
4. Dados coletados
Ao fornecer informações pessoais por meio de
cadastro, ao criar uma conta própria para navegar no site do Abragesp, ao
enviar formulários promocionais, ao postar conteúdos e em outras situações,
você preenche cadastros, informando nome, endereço, CEP, CPF, telefone e e-mail
para contato, dados financeiros, se for o caso, que são armazenados pela Abragesp.
As informações fornecidas serão tratadas como sigilosas e armazenadas de forma
segura e criptografada. Somente serão requeridas informações essenciais para o
desenvolvimento das atividades do site da Abragesp e para prestar o melhor
serviço para as associadas e associados.
As informações serão utilizadas por pessoas autorizadas, para uso estritamente
relacionado ao desenvolvimento de suas atividades, nesse sentido, as
informações poderão ser fornecidas a empresas parceiras para o desenvolvimento
e prestação adequada dos serviços.
As empresas parceiras observarão toda legislação pertinente ao tratamento dos
dados pessoais das associadas e associados, inclusive, deverão seguir as regras
estabelecidas pela Abragesp.
Importante afirmar que a Abragesp não faz coleta de dados pessoais sensíveis,
são eles: origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política,
filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou
político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
Por fim, realizamos a coleta e guarda por 6 (seis) meses de dados sobre o seu
acesso à plataforma da Abragesp conforme determinação legal.
As informações que você compartilha com a Abragesp
têm como finalidade a gestão, administração, prestação, ampliação e
melhoramento dos serviços, além disso, considerando a possibilidade da
associada ou associado moldar a sua navegação em relação aos dados que lhe são
relevantes, a utilização das informações compartilhadas permite a
autodeterminação de uso de informação pela associada ou associado.
Ainda que a Abragesp colete, muitas vezes, seus
dados de forma identificada, somente fazemos o uso desta forma quando
estritamente necessário. Caso contrário, executamos atividades de anonimização
dos dados, apresentando-os em formato estatístico por perfil.
4.1 Compartilhamento de dados com parceiros
A Abragesp poderá compartilhar os dados por você
fornecidos com terceiros parceiros, no Brasil ou no exterior, sempre
respeitando às finalidades adstritas ao seu compartilhamento, sendo certo que,
para tanto, a Abragesp solicitará sua prévia anuência.
A Abragesp disponibiliza seus dados a terceiros,
fornecedores e parceiros, para a execução de algumas das atividades citadas
nessa política, bem como para demais atividades, desde que em conformidade com
o objeto da plataforma.
Todas as disponibilizações são formalizadas, com
comprometimento do terceiro de não fazer usos diferentes dos aqui apresentados.
Ao fim do contrato entre a Abragesp e os terceiros
esses se comprometem a excluir os dados e cessar qualquer uso, exceto em casos
específicos em que a coleta tenha sido feita de forma conjunta.
4.2 Da exclusão de dados
Caso a associada ou associado não queira mais que
seus dados sejam utilizados, deverá requerer expressamente a Abragesp, através
de nossos canais de atendimento, a exclusão definitiva de suas informações.
5. Site do Abragesp
5.1. O site do Abragesp é atualizado regularmente
para disponibilização de conteúdos. Além disso, diferentes aspectos são
testados de forma contínua, incluindo o site, as interfaces de usuário, os
recursos e a disponibilidade de conteúdo.
5.2. A Abragesp se reserva o direito de suspender,
descontinuar ou modificar quaisquer aspectos dos conteúdos em qualquer tempo,
inclusive o direito de descontinuar total ou parcialmente a exibição de
qualquer conteúdo, ou conteúdo vinculado ou incorporado, e de impedir o acesso
ao site ou a qualquer conteúdo de territórios específicos (bloqueio
geográfico).
5.3. A usuária ou usuário concorda em usar o site
da Abragesp, incluindo todos os recursos e funcionalidades associadas de acordo
com as leis, regras e regulamentos aplicáveis ou outras restrições de uso do
serviço ou conteúdo previstas nas mesmas. Você também concorda em não arquivar,
reproduzir, distribuir, modificar, exibir, executar, publicar, licenciar ou
criar trabalhos derivados, colocar à venda ou utilizar (exceto nas formas
expressamente autorizadas por estes Termos de uso) o conteúdo e as informações
contidas ou obtidas do site do Abragesp ou por meio deste. A usuária ou usuário
também concorda em não contornar, remover, alterar, desativar, degradar ou
adulterar quaisquer das proteções de conteúdo do site da Abragesp, usar
qualquer robô, spider, scraper ou outros meios automatizados para acessar a
plataforma, descompilar, executar engenharia reversa ou desmembrar qualquer
software ou outros produtos ou processos acessíveis pelo site da Abragesp,
inserir qualquer código ou manipular o conteúdo de qualquer forma ou usar
métodos de data mining, coleta de dados ou extração de dados. A Abragesp poderá
cancelar ou restringir seu uso do serviço se você violar estes Termos de Uso ou
se envolver no uso ilegal ou fraudulento.
6. Diversos
65.1. Legislação aplicável: estes Termos de uso
devem ser regidos por e interpretados de acordo com a legislação do Brasil.
6.2. Subsistência: se qualquer disposição ou
disposições destes Termos de Uso forem consideradas inválidas, ilegais ou não
aplicáveis, a validade, legalidade e aplicabilidade das demais disposições
devem permanecer em pleno vigor.
6.3. Alterações dos termos de uso e cessão: a Abragesp
poderá alterar estes Termos de uso periodicamente. Notificaremos você com pelo
menos 30 dias de antecedência antes que as alterações se apliquem a você.
6.4. Comunicações eletrônicas: enviaremos
informações relacionadas à sua conta somente em formato eletrônico como, por
exemplo, por meio de e-mails para o endereço fornecido durante a inscrição.
7. Dissociabilidade e Boa-Fé.
7.1. Se, a qualquer tempo, alguma cláusula deste
contrato for ou se tornar ilegal, inválida ou inexequível em qualquer aspecto
no âmbito da legislação de alguma jurisdição, nem a legalidade, a validade ou a
exequibilidade das demais cláusulas aqui presentes e nem a legalidade, a
validade ou a exequibilidade de tal cláusula no âmbito da legislação de
qualquer outra jurisdição serão de forma alguma afetadas ou prejudicadas. A
cláusula inválida será substituída por uma cláusula válida que atinja, na
medida do possível, a finalidade original, a intenção e o objetivo da cláusula
inválida.