Termos de Associação, Uso e Política de Privacidade

Última atualização: 01 de junho de 2022.

Ao se associar a Associação Brasileira de Gestão do Esporte (Abragesp) o associado(a) aceita com os seguintes termos de uso, política de privacidade e os deveres e direitos de associado(a), previstos no Estatuto Social da entidade, disponibilizado na integra no site oficial da Abragesp (https://abragesp.org.br/documentos).

1. Direitos e deveres, admissão, demissão e exclusão dos associados

Ao se associar, o associado concorda com os itens do Capítulo 4, Artigos 13º a 19º, do estatuto em vigor, sobre os direitos, deveres e condições de admissão, demissão e exclusão dos associados, transcritos na sequência:

Artigo 13º – São direito dos Associados:

I – Usar o título de Associado da Abragesp;

II – Participar das atividades e usufruir dos benefícios oferecidos pela Abragesp;

III – Obter descontos em inscrições de eventos, assinatura de publicações e outras atividades, quando isso fizer parte de políticas da direção da Abragesp;

IV – Tomar parte nos trabalhos da Abragesp, participando das Assembleias Gerais com direito a voz e voto;

V – Votar em processo eleitoral, desde que seja associado há pelo menos 1 (um) ano, de maneira ininterrupta e não tenha nenhuma outra restrição;

VI – Candidatar-se a cargo administrativo, desde que seja associado há pelo menos 2 (dois) anos, de maneira ininterrupta e não tenha nenhuma outra restrição;

VII – Representar a Abragesp quando indicado pela Diretoria;

VIII – Propor à Diretoria, por escrito, qualquer medida de interesse para a Abragesp ou à especialidade, e solicitar formalmente a manutenção ou garantia de seu direito, quando se julgar prejudicado;

IX – Desfiliar-se da Abragesp, através de solicitação formal realizada para tal fim e devidamente assinada pelo requerente;

X – Ter acesso a todos os livros de natureza contábil e financeira, bem como a todos os planos, relatórios, prestações de contas e resultados de auditoria independente, dos quais deverão ser publicados na íntegra no site eletrônico.

Artigo 14º – São deveres dos associados:

a)   Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e órgãos administrativos da Associação;

b)   Zelar pelo bom nome da Associação;

c)    Comparecer, quando maior de 18 (dezoito) anos, às assembleias gerais.

Artigo 15º – A qualidade de associado é intransferível.

Artigo 16º – Os associados não respondem solidária ou subsidiariamente pelos encargos da Associação.

Artigo 17º – Será admitido como associado aquela pessoa que manifestar interesse mediante preenchimento do cadastro via sistema eletrônico disponibilizado através dos veículos oficiais da Abragesp e cumprir as exigências apresentadas para sua admissão.

Artigo 18º – O Associado que infringir as disposições deste estatuto e de outros regulamentos da Abragesp, fica sujeito às seguintes penalidades:

I – Advertência – sempre por escrito e em caráter reservado.

II – Exclusão – nas seguintes hipóteses:

a)  Para os que venham a tornar-se indesejáveis ao quadro social em razão de motivos pertinentes para tal razão.

b) Para os que deixarem de contribuir com a anuidade por um período equivalente ou superior a quatro anos.

Parágrafo 1º – As penalidades previstas neste artigo serão impostas pela Diretoria, sendo que, no caso do inciso II, caberá recurso ao Conselho Fiscal.

Parágrafo 2º – As penalidades previstas serão aplicadas após conclusão de processo administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa.

 Parágrafo 3º – Caberá à Diretoria decidir acerca da exclusão de associado, após conclusão de processo administrativo, sendo que o mesmo terá o direito de recorrer à Assembleia Geral no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação ou comunicação do ato, para defesa.

Artigo 19º – A readmissão de um associado só poderá ser aceita pela Diretoria se a causa determinante de uma exclusão não o tiver incompatibilizado definitivamente com a Abragesp, exigindo-se nesses casos parecer do Conselho Fiscal.

Parágrafo único – A readmissão de um associado que deixar de contribuir com a anuidade por um período equivalente ou superior a dois anos ficará condicionada ao pagamento de importância de igual ao valor de sua anuidade vigente, acrescido de multa a ser estipulada pelo Conselho Fiscal, a título de ressarcimento de débito com a Abragesp.

2. Registro

O site da Abragesp oferece um serviço personalizado para suas associadas e seus associados que permite acessar os conteúdos restritos, na área do associado, através de computadores e/ou smartphones conectados à Internet.

A Abragesp disponibilizará à associada e ao associado a plataforma de registro para criação de conta para acesso ao conteúdo restrito. Todo acesso aos conteúdos restritos condiciona-se à associação prévia por meio de registro no site. Depois disso, a associada ou o associado poderá entrar informando o seu e-mail e senha cadastrados.

O cadastro é de uso estritamente pessoal e a associada ou o associado é responsável por toda e qualquer atividade que ocorra sob a conta. Quando a associada ou o associado criar a conta, exige-se que forneça informações completas e precisas.

A senha da conta deve ser mantida em segurança e confidencialmente o tempo todo. A associada ou associado é obrigado a notificar o Abragesp imediatamente pelo e-mail secretaria@abragesp.org.br se tomar ciência de que a senha foi revelada a uma terceira ou terceiro não autorizados ou de que a conta esteja sendo usada indevidamente. A Abragesp não será responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer perdas ou danos de qualquer espécie incorridos como resultado ou em conexão com a falha da usuária ou do usuário em cumprir esta cláusula.

A Abragesp se reserva o direito de suspender ou desabilitar a conta ou a senha à sua discrição e sem nenhuma penalidade ou responsabilidade de nenhuma espécie, e de remover e descartar a totalidade ou quaisquer partes da conta, perfil da associada ou do associado e qualquer conteúdo, em qualquer tempo e sem aviso prévio.

3. Privacidade de dados

Ao associar-se a Abragesp e tendo essas informações disponíveis, bem como seus direitos aqui expostos, você concede a Abragesp o direito de uso sobre os dados coletados e compartilhados nos moldes das finalidades, condições e formas aqui expostas.

Qualquer solicitação que você tenha interesse em fazer a respeito de seus dados – informações, solicitação de alteração, entre outros – entre em contato através de nossos canais de atendimento.

Prestaremos às usuárias ou usuários a qualquer momento e mediante requisição, as seguintes informações: confirmação da existência de tratamento de dados, acesso aos dados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto em Lei; eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento da ou do titular.

Ao utilizar o site da Abragesp, após entrar informando o seu CPF e senha cadastrados, você compartilha as seguintes informações: seu CPF, e-mail, endereço de IP da sessão de acesso e tempo de permanência no site. Isso é muito importante para que os serviços sejam aprimorados e para que você tenha uma experiência online única e personalizada, além disso, ao conhecer a política de privacidade do site da Abragesp você poderá contribuir para a modulação da sua experiência no site de acordo com as suas escolhas de navegação.

4. Dados coletados

Ao fornecer informações pessoais por meio de cadastro, ao criar uma conta própria para navegar no site do Abragesp, ao enviar formulários promocionais, ao postar conteúdos e em outras situações, você preenche cadastros, informando nome, endereço, CEP, CPF, telefone e e-mail para contato, dados financeiros, se for o caso, que são armazenados pela Abragesp.
As informações fornecidas serão tratadas como sigilosas e armazenadas de forma segura e criptografada. Somente serão requeridas informações essenciais para o desenvolvimento das atividades do site da Abragesp e para prestar o melhor serviço para as associadas e associados.
As informações serão utilizadas por pessoas autorizadas, para uso estritamente relacionado ao desenvolvimento de suas atividades, nesse sentido, as informações poderão ser fornecidas a empresas parceiras para o desenvolvimento e prestação adequada dos serviços.
As empresas parceiras observarão toda legislação pertinente ao tratamento dos dados pessoais das associadas e associados, inclusive, deverão seguir as regras estabelecidas pela Abragesp.
Importante afirmar que a Abragesp não faz coleta de dados pessoais sensíveis, são eles: origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico. Por fim, realizamos a coleta e guarda por 6 (seis) meses de dados sobre o seu acesso à plataforma da Abragesp conforme determinação legal.

As informações que você compartilha com a Abragesp têm como finalidade a gestão, administração, prestação, ampliação e melhoramento dos serviços, além disso, considerando a possibilidade da associada ou associado moldar a sua navegação em relação aos dados que lhe são relevantes, a utilização das informações compartilhadas permite a autodeterminação de uso de informação pela associada ou associado.

Ainda que a Abragesp colete, muitas vezes, seus dados de forma identificada, somente fazemos o uso desta forma quando estritamente necessário. Caso contrário, executamos atividades de anonimização dos dados, apresentando-os em formato estatístico por perfil.

4.1 Compartilhamento de dados com parceiros

A Abragesp poderá compartilhar os dados por você fornecidos com terceiros parceiros, no Brasil ou no exterior, sempre respeitando às finalidades adstritas ao seu compartilhamento, sendo certo que, para tanto, a Abragesp solicitará sua prévia anuência.

A Abragesp disponibiliza seus dados a terceiros, fornecedores e parceiros, para a execução de algumas das atividades citadas nessa política, bem como para demais atividades, desde que em conformidade com o objeto da plataforma.

Todas as disponibilizações são formalizadas, com comprometimento do terceiro de não fazer usos diferentes dos aqui apresentados.

Ao fim do contrato entre a Abragesp e os terceiros esses se comprometem a excluir os dados e cessar qualquer uso, exceto em casos específicos em que a coleta tenha sido feita de forma conjunta.

4.2 Da exclusão de dados

Caso a associada ou associado não queira mais que seus dados sejam utilizados, deverá requerer expressamente a Abragesp, através de nossos canais de atendimento, a exclusão definitiva de suas informações.

5. Site do Abragesp

5.1. O site do Abragesp é atualizado regularmente para disponibilização de conteúdos. Além disso, diferentes aspectos são testados de forma contínua, incluindo o site, as interfaces de usuário, os recursos e a disponibilidade de conteúdo.

5.2. A Abragesp se reserva o direito de suspender, descontinuar ou modificar quaisquer aspectos dos conteúdos em qualquer tempo, inclusive o direito de descontinuar total ou parcialmente a exibição de qualquer conteúdo, ou conteúdo vinculado ou incorporado, e de impedir o acesso ao site ou a qualquer conteúdo de territórios específicos (bloqueio geográfico).
5.3. A usuária ou usuário concorda em usar o site da Abragesp, incluindo todos os recursos e funcionalidades associadas de acordo com as leis, regras e regulamentos aplicáveis ou outras restrições de uso do serviço ou conteúdo previstas nas mesmas. Você também concorda em não arquivar, reproduzir, distribuir, modificar, exibir, executar, publicar, licenciar ou criar trabalhos derivados, colocar à venda ou utilizar (exceto nas formas expressamente autorizadas por estes Termos de uso) o conteúdo e as informações contidas ou obtidas do site do Abragesp ou por meio deste. A usuária ou usuário também concorda em não contornar, remover, alterar, desativar, degradar ou adulterar quaisquer das proteções de conteúdo do site da Abragesp, usar qualquer robô, spider, scraper ou outros meios automatizados para acessar a plataforma, descompilar, executar engenharia reversa ou desmembrar qualquer software ou outros produtos ou processos acessíveis pelo site da Abragesp, inserir qualquer código ou manipular o conteúdo de qualquer forma ou usar métodos de data mining, coleta de dados ou extração de dados. A Abragesp poderá cancelar ou restringir seu uso do serviço se você violar estes Termos de Uso ou se envolver no uso ilegal ou fraudulento.

6. Diversos

65.1. Legislação aplicável: estes Termos de uso devem ser regidos por e interpretados de acordo com a legislação do Brasil.

6.2. Subsistência: se qualquer disposição ou disposições destes Termos de Uso forem consideradas inválidas, ilegais ou não aplicáveis, a validade, legalidade e aplicabilidade das demais disposições devem permanecer em pleno vigor.

6.3. Alterações dos termos de uso e cessão: a Abragesp poderá alterar estes Termos de uso periodicamente. Notificaremos você com pelo menos 30 dias de antecedência antes que as alterações se apliquem a você.

6.4. Comunicações eletrônicas: enviaremos informações relacionadas à sua conta somente em formato eletrônico como, por exemplo, por meio de e-mails para o endereço fornecido durante a inscrição.

7. Dissociabilidade e Boa-Fé.

7.1. Se, a qualquer tempo, alguma cláusula deste contrato for ou se tornar ilegal, inválida ou inexequível em qualquer aspecto no âmbito da legislação de alguma jurisdição, nem a legalidade, a validade ou a exequibilidade das demais cláusulas aqui presentes e nem a legalidade, a validade ou a exequibilidade de tal cláusula no âmbito da legislação de qualquer outra jurisdição serão de forma alguma afetadas ou prejudicadas. A cláusula inválida será substituída por uma cláusula válida que atinja, na medida do possível, a finalidade original, a intenção e o objetivo da cláusula inválida.