ESTATUTO SOCIAL

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA

AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ASEA

TÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE E DOS OBJETIVOS

Art. 1º A Associação dos Servidores da Agência Nacional de Energia Elétrica doravante denominada, ASEA, constituída em 17/11/2005, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins Iucrativos com duração por tempo indeterminado e com sede à SGAN 603, Bloco I, Asa Norte, CEP. 70.830-030, e foro em Brasília, DF.

Parágrafo único - A ASEA não remunerará seus associados, conselheiros, diretores ou doadores não lhes sendo autorizado receber ou reclamar quaisquer vantagens pelos serviços prestados ou pela condição de associado.

Art. 2º A ASEA tem como objetivos:

                                       I.     Promover ações que visem a valorização das carreiras da Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL;

                                     II.     Defender e representar os interesses individuais e coletivos de seus associados perante ANEEL, demais autoridades administrativas, judiciárias e legislativas;

                                   III.     Congregar seus associados em torno de interesses comuns;

                                   IV.     Promover ações para o desenvolvimento profissional, intelectual e cultural de seus associados, inclusive mediante a realização de atividades científicas e culturais;

                                     V.     Promover ações de lazer, esportes e confraternização e

                                   VI.     Contribuir para o bom desenvolvimento e funcionamento da ANEEL.

TÍTULO II

DOS ASSOCIADOS

Art. 3º A ASEA é constituída por número ilimitado de associados, distribuídos nas seguintes categorias:

                                       I.     Fundadores;

                                     II.     Efetivos:

                                   III.     Eméritos:

                                   IV.     Contribuintes.

§ 1º - São considerados associados fundadores, os associados que assinaram a ata de fundação da ASEA.

§ 2º - São considerados associados efetivos, os servidores do quadro efetivo da ANEEL que tiverem suas propostas de filiação aprovadas pela Diretoria da ASEA.

§ 3º - São considerados associados eméritos aqueles que, por terem prestado serviços relevantes à ASEA, ao Setor Elétrico ou à classe dos servidores públicos, tenham, por indicação da Diretoria, sido aprovados como tais pela Assembleia Geral, ficando isentos de contribuição mensal.

§ 4º - São considerados associados contribuintes, os servidores de outros órgãos ou entidades, requisitados ou cedidos à ANEEL, bem como aqueles que ocupem cargo comissionado na ANEEL e os empregados terceirizados da ANEEL, que tiverem suas propostas de filiação aprovadas pela Diretoria da ASEA.

§ 5º- Os associados fundadores ou efetivos que se desligarem do quadro de servidores da ANEEL e queiram continuar no quadro social da ASEA serão reclassificados como associados contribuintes.

Art. 4º A admissão ao quadro social da ASEA far-se-á, observados os requisitos deste estatuto, mediante proposta apresentada à Diretoria, acompanhada de:

                                       I.     Comprovante do exercício legal de cargo ou emprego na ANEEL;

                                     II.     Declaração de conhecimento e aceitação das normas estatutárias em vigor.

                                   III.     Autorização para desconto em folha de pagamento, em favor da ASEA, da contribuição mensal e demais obrigações previamente autorizadas, no caso de associados que recebam seus proventos através da folha de pagamentos da ANEEL.

Parágrafo único - A Diretoria deverá manifestar-se quanto ao requerimento de admissão na primeira reunião subseqüente ao seu recebimento.

Art. 5º São direitos de todos os associados quites com suas obrigações sociais:

                                       I.     Tomar parte, com direito à voz e voto, nas Assembleias Gerais;

                                     II.     Recorrer à Assembleia Geral de atos praticados pela Diretoria e/ou pelo Conselho Fiscal;

                                   III.     Participar, com direito a voz, das reuniões da Diretoria:

                                   IV.     Participar dos eventos promovidos pela ASEA, pagando a contribuição de adesão, quando estipulada;

                                     V.     Receber gratuitamente os informativos e publicações editados pela ASEA;

                                   VI.     Desligar-se, a qualquer momento, da ASEA mediante manifestação por escrito à Diretoria e quitação integral de suas obrigações vencidas até a data do requerimento.

Art. 6º É direito privativo dos associados fundadores e efetivos quites com suas obrigações sociais serem votados para os cargos eletivos.

Art. 7º Os associados têm os seguintes deveres:

                                       I.     Cumprir as disposições estatutárias e regimentais, bem corno as determinações e resoluções da Assembleia Geral e da Diretoria;

                                     II.     Saldar, em dia e regularmente, suas obrigações financeiras para com a ASEA;

                                   III.     Manter atualizados seus dados cadastrais;

                                   IV.     Cuidar do patrimônio da ASEA, indenizando-a por danos eventualmente causados;

                                     V.     Desempenhar com probidade, zelo e dedicação os cargos para os quais for eleito.

Art. 8º Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e obrigações assumidos pela ASEA.

Art. 9º Ao associado que infringir as disposições estatutárias e regimentais, bem como as deliberações da Assembleia Geral ou da Diretoria, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:

                                       I.     Advertência por escrito;

                                     II.     Suspensão;

                                   III.     Exclusão do quadro social.

§ 1º - As penalidades ora previstas não implicam em prejuízo de outras, de natureza cível ou penal.

§ 2º - As penalidades previstas serão objeto de deliberação e decisão da Diretoria, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros, assegurado o direito de ampla defesa.

§ 3º - Das decisões da Diretoria caberá recurso à Assembleia Geral.

Art. 10º A Diretoria poderá excluir do quadro social da ASEA o associado que deixar de pagar sua contribuição mensal por mais de 3 (três) meses consecutivos ou que, a qualquer tempo, venha a ficar inadimplente de 6 (seis) ou mais contribuições.

§1º - Na hipótese a que alude o caput, o associado deverá ser notificado por e-mail ou outro meio de comunicação acerca da irregularidade, fixando-lhe prazo para saná-la, bastando como prova a confirmação de recebimento do e-mail ou outro procedimento idôneo afim.

§ 2º - A adimplência se efetivará com a comprovação de quitação dos débitos ou outro procedimento estabelecido pela Diretoria ou Assembleia Geral.

TÍTULO III

DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS E SUAS ATRIBUIÇÕES

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA

Art. 11º São órgãos da ASEA:

                                       I.     Assembleia Geral;

                                     II.     Diretoria:

                                   III.     Conselho Fiscal.

CAPÍTULO II

DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 12. A Assembleia Geral, órgão soberano da ASEA, se constituirá dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Art. 13. Compete á Assembleia Geral:

                                       I.     Eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;

                                     II.     Decidir sobre reformas deste Estatuto;

                                   III.     Decidir sobre a dissolução da ASEA;

                                   IV.     Deliberar sobre a aquisição, venda, hipoteca, alienação, permutas ou criação de qualquer ônus sobre os bens patrimoniais pertencentes á ASEA, bem como a realização de despesas, acima de 50 (cinqüenta) salários mínimos;

                                     V.     Aprovar o Regimento Interno;

                                   VI.     Deliberar sobre contribuições mensais dos associados;

                                 VII.     Decidir, em grau de recurso, sobre a aplicação de penalidades aos associados;

                               VIII.     Dar posse aos suplentes eleitos em caso de vacância do cargo titular;

                                   IX.     Aprovar o orçamento anual apresentado pela Diretoria, bem como suas revisões;

                                     X.     Escolher ou substituir auditores independentes externos para a ASEA;

                                   XI.     Aprovar composições com vistas à extinção de demandas judiciais, mediante transação;

                                 XII.     Deliberar sobre o perdão de créditos da ASEA;

                               XIII.     Deliberar sobre qualquer assunto que lhe for submetido pela Diretoria.

Art. 14. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, até o final do mês de abril, para:

I.                     Apreciar o relatório anual da Diretoria;

II.                   Eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal, quando for o caso;

III.                 Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.

Art. 15. A Assembleia Geral reunir-se-á, extraordinariamente, quando convocada:

                                       I.     Pela Diretoria;

                                     II.     Pelo Conselho Fiscal

                                   III.     Por requerimento escrito de, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos associados adimplentes com as obrigações sociais.

Art. 16. A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da ASEA, divulgado em página eletrônica, se disponível, e encaminhado, por correspondência, a todos os associados, podendo ser utilizado para tal fim o correio eletrônico, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.

Art. 17. A Assembleia Geral se instalará:

                                       I.     Em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos associados e,

                                     II.     Em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após a primeira, com qualquer número de associados.

§ 1º - A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo Presidente da ASEA, cabendo-lhe escolher o respectivo Secretário ou convidar, dentre os associados presentes, aquele que presidirá a Assembleia e escolherá o Secretário.

§ 2º - Na ausência do Presidente, competirá a qualquer Diretor presente presidir a Assembleia e escolher o respectivo secretário. Havendo mais de um Diretor presente e não havendo acordo entre eles, a presidência da Assembleia e escolha do respectivo secretário competirão ao Diretor mais velho dentre os presentes.

§ 3º - Dos trabalhos e deliberações da Assembleia Geral será lavrada ata em livro próprio, assinada pelos membros da mesa e pelos associados presentes, que representem, no mínimo, a maioria necessária para as deliberações tomadas. A ata poderá ser lavrada na forma de sumário dos fatos.

CAPÍTULO III

DO CONSELHO FISCAL

Art. 18. O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros titulares e até 3 (três) suplentes, eleitos para um mandato de dois (2) anos de duração.

Art. 19. Compete ao Conselho Fiscal:

                                       I.     Eleger, dentre os seus membros titulares, o seu Presidente;

                                     II.     Examinar os livros de escrituração contábil da ASEA;

                                   III.     Opinar sobre os balanços financeiros, econômicos e contábeis e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;

                                   IV.     Requisitar ao Presidente, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela ASEA;

                                     V.     Acompanhar o trabalho de eventuais auditores independentes e

                                   VI.     Contribuir com as ações da Diretoria desde que não conflitem com suas demais atribuições.

Art. 20. O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de qualquer um de seus membros.

§ 1º - As deliberações do Conselho Fiscal constarão de atas lavradas em livro próprio e serão tomadas por maioria simples de votos.

§ 2º - A ausência consecutiva em 5 (cinco) reuniões ordinárias ou extraordinárias implica o imediato e automático desligamento do Conselheiro omisso do cargo que ocupa, assumindo, então, o respectivo suplente.

CAPÍTULO IV

DA DIRETORIA

Art. 21. A Diretoria será composta por 7 (sete) membros titulares e até 6 (seis) membros suplentes – denominados Diretores-Adjuntos – eleitos para um mandato de 2 (dois) anos de duração, sendo vedada mais de uma reeleição consecutiva para o mesmo cargo.

§ 1º - A Diretoria titular será composta por um Diretor-Presidente, um Diretor Financeiro e Patrimonial, um Diretor Social, um Diretor de Comunicação, um Diretor de Esportes, um Diretor de Assuntos do Trabalho e um Diretor de Relações Institucionais, devendo conter, sempre que tiver candidatos aos cargos ocupantes de distintas carreiras, dois representantes de cada carreira do quadro efetivo da ANEEL.

§ 2º - O exercício da Direção da ASEA se dará de forma colegiada, cabendo a cada Diretor coordenar a ações dentro da sua pasta de modo a otimizar o desempenho da Diretoria.

§ 3º - Têm direito a voto nas deliberações colegiadas somente os Diretores-Titulares, podendo, na hipótese de ausência ou vacância, serem substituídos pelos respectivos Diretores-Adjuntos.

§ 4º - Apenas os Diretores-Titulares que possuam pasta específica têm Diretores-Adjuntos como suplentes.

§ 5º - Na ausência do Diretor-Presidente, será substituído pelo Diretor escolhido previamente pela diretoria executiva, para exercício interino.

§ 6º - Na vacância do cargo de Diretor-Presidente, será substituído pelo Diretor escolhido em eleição pela diretoria executiva.

§ 7º - Na hipótese a que alude o § 6º, resultando em vacância de alguma pasta, será assumida pelo respectivo Diretor-Adjunto.

Art. 22. A representação ativa e passiva da Associação, em ato e operações que impliquem em responsabilidade social será, em regra, privativa de 2 (dois) Diretores, em conjunto, sendo um deles, necessariamente, o Presidente.

§ 1º - A Diretoria poderá autorizar que a representação se cumpra por 1 (um) só Procurador, este com mandato especial, outorgado em nome da ASEA por 2 (dois) Diretores, sendo 1 (um) deles necessariamente o Presidente.

§ 2º - Compete ao Presidente representar judicialmente a ASEA, sendo vedado e sem validade o recebimento de citações, intimações e/ou notificações por qualquer outro Diretor ou empregado da ASEA.

§ 3º - Nos casos permitidos em Lei, a ASEA poderá fazer-se representar por qualquer Diretor ou preposto nomeado, caso por caso, por via epistolar.

§ 4º - Tratando-se de atividades meramente executivas, faculta-se à Diretoria delegar, por tempo determinado, poderes específicos e delimitados para o cumprimento do respectivo encargo pelo associado, na forma do § 1º.

Art. 23. Compete à Diretoria Colegiada:

                                       I.     Elaborar e submeter à Assembleia Geral a proposta de planejamento anual e orçamento anual da ASEA;

                                     II.     Executar o planejamento anual de atividades da ASEA aprovado pela Assembleia Geral

                                   III.     Elaborar e apresentar á Assembleia Geral o relatório anual de atividades;

                                   IV.     Aprovar a realização de despesas de até 50 (cinqüenta) salários mínimos;

                                     V.     Designar um Diretor que assinará cheques e movimentações financeiras e dará quitação de créditos da ASEA em conjunto com o Presidente ou com o Diretor Financeiro e Patrimonial;

                                   VI.     Elaborar e apresentar à Assembleia Geral a proposta de Regimento Interno da ASEA;

                                 VII.     Aprovar a constituição de Comissões Especiais encarregadas do estudo de temas específicos de interesse da ASEA e deliberar sobre as contribuições recebidas dessas comissões;

                               VIII.     Regulamentar as deliberações da Assembleia Geral e disciplinar o funcionamento interno da ASEA.

Art. 24. Compete ao Presidente:

                                       I.     Indicar os Diretores eleitos para os cargos da Diretoria;

                                     II.     Presidir as reuniões da Diretoria Colegiada;

                                   III.     Assinar cheques e movimentações financeiras e dar quitação de créditos da ASEA em conjunto com o Diretor Financeiro o Patrimonial ou outro Diretor designado pela Diretoria Colegiada;

                                   IV.     Coordenar as ações políticas da ASEA;

                                     V.     Reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;

                                   VI.     Contratar e demitir funcionários;

                                 VII.     Representar a ASEA nos diversos fóruns onde atue, diretamente ou mediante delegação a outro Diretor;

                               VIII.     Representar a ASEA perante a Diretoria da ANEEL, diretamente ou mediante delegação a outro Diretor;

Art. 25. Compete ao Diretor Financeiro e Patrimonial:

                                       I.     Assinar cheques e movimentações financeiras e dar quitação de créditos da ASEA em conjunto com o Presidente ou outro Diretor designado pela Diretoria Colegiada;

                                     II.     Elaborar os balanços mensais das contas da ASEA e submeter à Diretoria Colegiada para apreciação;

                                   III.     Elaborar os balanços anuais e prestação de contas ao final do período de gestão;

                                   IV.     Zelar pelo patrimônio da ASEA e propor ações de melhorias financeiras;

Art. 26. Compete ao Diretor Social:

                                       I.     Propor ações de cunho social, recreativas e de confraternização;

                                     II.     Coordenar as ações de cunho social, recreativas e de confraternização aprovadas pela Diretoria Colegiada;

                                   III.     Executar as demais atribuições designadas pela Diretoria Colegiada;

Art. 27. Compete ao Diretor de Comunicação:

                                       I.     Propor ações de comunicação visando dar publicidade às ações da ASEA;

                                     II.     Coordenar as ações de comunicação;

                                   III.     Enviar, com a periodicidade estabelecida pela Diretoria Colegiada, o informativo de atividades da ASEA a todos os associados.

                                   IV.     Executar as demais atribuições designadas pela Diretoria Colegiada;

Art. 28. Compete ao Diretor de Esportes:

                                       I.     Propor ações e eventos esportivos, bem como parcerias com outras entidades;

                                     II.     Coordenar as ações e eventos esportivos organizados pela ASEA ou em parceria com outras entidades;

                                   III.     Executar as demais atribuições designadas pela Diretoria Colegiada;

Art. 29. Compete ao Diretor de Assuntos do Trabalho:

                                       I.     Gerir e propor ações às demandas relativas às condições de trabalho provenientes dos associados;

                                     II.     Acompanhar e sugerir ações de capacitação de recursos humanos na ANEEL.

                                   III.     Executar as demais atribuições designadas pela Diretoria Colegiada;

Art. 30. Compete ao Diretor de Relações Institucionais:

                                       I.     Gerir e propor ações às demandas relativas às relações externas da associação;

                                     II.     Acompanhar e sugerir ações de intercâmbio com outras instituições que tenham objetivos comuns à ASEA;

                                   III.     Executar as demais atribuições designadas pela Diretoria Colegiada.

Art. 31. A Diretoria se reunirá sempre que convocada pelo Presidente ou por quaisquer 3 (três) outros Diretores.

§ 1º - O quorum mínimo para a reunião da Diretoria é de 4 (quatro) membros.

§ 2º - As deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas em livro próprio e serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.

§ 3º - A ausência consecutiva em 5 (cinco) reuniões ordinárias ou extraordinárias implica o imediato e automático desligamento do Diretor omisso do cargo que ocupa, assumindo, então, o respectivo Diretor-Adjunto.

TÍTULO IV

DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 32. As eleições para os cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal serão realizadas em Assembleia Geral Ordinária, convocada segundo os critérios e procedimentos estabelecidos neste Estatuto.

Art. 33. A Diretoria designará, em um prazo mínimo de 3 (três) semanas antes da eleição a Comissão Eleitoral, composta por, no mínimo, 3 (três) membros, que será encarregada de organizar o processo eleitoral, assegurando a lisura do pleito e as condições de igualdade entre os concorrentes.

§1º - Iniciado o prazo para inscrição de chapas concorrentes à eleição, serão aceitas aquelas com um número mínimo de 7 (sete) Diretores-Titulares e 3 (três) Diretores-Adjuntos, indicando a qual cargo cada um está concorrendo.

§ 2º - Caso não sejam inscritas chapas, nos termos do parágrafo anterior, serão aceitas inscrições individuais.

§ 3º - Será assegurado o mínimo de 5 (cinco) dias úteis para a inscrição de chapas ou candidatos avulsos, quando não se apresentarem as chapas, inclusive do Conselho Fiscal.

§ 4º - Será assegurado o mínimo de 5 (cinco) dias úteis entre a inscrição e a eleição, que poderá ser alterado se não houver concorrência, por decisão da Comissão Eleitoral.

§ 5º - Os membros da Comissão Eleitoral são inelegíveis.

Art. 34. As candidaturas para composição da Diretoria e do Conselho Fiscal deverão ser registradas mediante requerimentos individuais apresentados à Comissão Eleitoral.

Art. 35. A eleição far-se-á mediante sistema de votação indicado pela Comissão Eleitoral, com divulgação para os candidatos e associados.

§ 1º - São direitos dos eleitores:

                                       I.     voto individual;

                                     II.     manifestação da sua preferência por alguma chapa ou candidato, desde que se porte com urbanidade e respeito aos outros associados;

                                   III.     acesso aos resultados da eleição.

§ 1º - São direitos dos candidatos:

                                       I.     acompanhar as eleições, pessoalmente ou por representante indicado formalmente à Comissão Eleitoral;

                                     II.     manifestação acerca das propostas e ideias para a ASEA, desde que se porte com urbanidade e respeito aos outros candidatos e associados;

                                   III.     direito de petição.

Art. 36. Será proclamada eleita pela Comissão Eleitoral a chapa mais votada, com os respectivos membros eleitos.

§1º - Caso a eleição se dê por candidatura avulsa, serão proclamados eleitos pela Comissão Eleitoral:

                                       I.     o candidato mais bem votado para o cargo de Diretor-Presidente;

                                     II.     o próximo candidato mais bem votado para o cargo de Diretor, integrante de carreira distinta a do anterior;

                                   III.     o próximo candidato mais bem votado para o cargo de Diretor, integrante de carreira distinta a dos dois anteriores;

                                   IV.     o próximo candidato mais bem votado para o cargo de Diretor, independente da carreira que ocupe;

                                     V.     o próximo candidato ao cargo de Diretor, integrante de carreira distinta a do anterior;

                                   VI.     o próximo candidato mais bem votado para o cargo de Diretor, integrante de carreira distinta a dos dois anteriores.

§ 2º - O procedimento descrito neste artigo visa manter a paridade entre as carreiras na Diretoria, no entanto, não havendo candidato de uma determinada carreira, os cargos deverão ser ocupados pelos candidatos remanescentes das outras carreiras;

§ 3º - Na hipótese a que alude o §1º, os 6 (seis) candidatos mais bem votados e não eleitos para a Diretoria Titular serão proclamados eleitos Diretores-Adjuntos, já designados para cada uma das Diretorias existentes.

§ 4º - A posse dos Diretores-Adjuntos deverá obedecer ao critério de paridade entre as carreiras na Diretoria, sempre que houver representantes eleitos de distintas carreiras.

§ 5º - A Diretoria terá um mínimo de quatro Diretores eleitos, com uma convocação para nova eleição em 6 (seis) meses.

Art. 37. Serão proclamados eleitos, pela Comissão Eleitoral, os candidatos da chapa mais votada.

Parágrafo único: Caso não haja chapa inscrita, mas candidaturas avulsas, serão proclamados eleitos os 6 (seis) candidatos mais votados para o Conselho Fiscal, sendo os 3 (três) primeiros os titulares e os demais os suplentes.

Art. 38. Havendo empate, será considerado eleito para ambos os cargos o candidato mais antigo do quadro social ou, sucessivamente, o de maior idade.

Art. 39. A posse dos associados eleitos para a Diretoria e para o Conselho Fiscal dar-se-á na própria Assembleia Geral que os elegeu, mediante a assinatura de Termo de Compromisso e Posse, lavrados em livros próprios.

Art. 40. E vedada ao associado à acumulação de cargos eletivos.

TITULO V

DAS FONTES DE RECURSOS E DO PATRIMONIO

Art. 41. As fontes de recursos da ASEA serão as seguintes:

                                       I.     Contribuições mensais dos associados;

                                     II.     Contribuições de adesão, pagas pelo associado efetivo ou contribuinte no ato de sua admissão, fixadas pela Diretoria e aprovadas pela Assembleia Geral;

                                   III.     Doações e subvenções recebidas;

                                   IV.     Sobras e rendas das atividades operacionais, não operacionais, financeiras, promoções eventos e outros.

Art. 42. O patrimônio da ASEA será constituído de bens móveis, imóveis, semoventes, ações, títulos, marcas, patentes, direitos autorais, aplicações financeiras e outros direitos.

Art. 43. No caso de dissolução da ASEA, o respectivo patrimônio líquido será usado conforme deliberação da Assembleia Geral Extraordinária de dissolução.

TITULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS

Art. 44. Os casos não previstos neste Estatuto serão resolvidos pela Assembleia Geral.

Art. 45. O presente Estatuto entrará em vigor na data da Assembleia Geral que o aprovou.

CECILIA MAGALHÃES FRANCISCO

Presidente da Assembleia Geral de 7 de maio de 2014