TERMO DE ASSOCIAÇÃO

Instrumento particular de adesão de filiação ao INSTITUTO DE ESTUDOS AVANCADOS EM DIREITO IEAD, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Deputado Jamel Cecílio, Número 2496, Setor Jardim Goiás, Município de Goiânia, Estado de Goiás, CEP n. 74.810-100, inscrita no CNPJ (MF) no 30.004.434/0001-20.

 Art. 1º - Através do aceite a este Termo de Associação o CONTRATANTE ASSOCIADO descrito no Cadastro preenchido no site do FILIANTE, endereço eletrônico http://www.ieadireito.org, manifesta sua vontade de adesão ao quadro de associados do IEAD, declarando conhecer e concordar com as normas estatutárias e regimentais, subordinando-se a elas e às cláusulas abaixo.

§ 1º – O referido cadastro será analisado pela Diretoria do FILIANTE para aprovação, conforme previsto no seu Estatuto.

§ 2º - A aprovação da associação do CONTRATANTE ASSOCIADO estará condicionada ao cumprimento dos requisitos necessários ao gozo dos benefícios oferecidos.

Art. 2º - DO OBJETO: O presente instrumento particular tem como objeto a “ADESÃO DE ASSOCIAÇÃO”.

Parágrafo Único – O CONTRATANTE ASSOCIADO poderá fazer uso dos benefícios oferecidos por este Instituto, mediante seu aceite a este TERMO DE ASSOCIAÇÃO e após a aprovação do FILIANTE.

Art. 3º - DA EFETIVAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO: Considerar-se-á efetiva a associação após o pagamento da primeira taxa anual por parte do CONTRATANTE ASSOCIADO.

§ 1º - A disponibilização do pagamento da taxa anual será a confirmação por parte do FILIANTE do aceite da associação do CONTRATANTE ASSOCIADO.

Art. 4º - DO DESLIGAMENTO E PRAZO DE VIGÊNCIA: O desligamento do associado se efetivará automaticamente caso o CONTRATANTE ASSOCIADO deixe de contribuir com a anuidade do período vigente e após quitação dos débitos existentes, se houver, ou a critério do IEAD, conforme previsto em seu Estatuto e Regimentos. O prazo de associação é de 1 ano, sendo garantido ao CONTRATANTE ASSOCIADO o direito de desligamento do quadro social a qualquer tempo, observadas as condições previstas neste instrumento, não lhe sendo cobrada qualquer forma de fidelização ou compromisso além dos previstos nas cláusulas deste TERMO.

§ 1º - O associado desligado em qualquer uma das formas previstas por este instrumento e pelo Estatuto e Regimento do IEAD poderá ser readmitido, desde que invalidado o motivo do desligamento mediante aprovação da Diretoria.

§ 2º - A taxa relativa a um período de associação, ainda que haja abandono por parte do associado no período vigente, não poderá ser ressarcida sob nenhuma hipótese, restando como doação ao Instituto em caso de desfiliação.

§3º - A taxa anual não poderá ser utilizada pelo associado na obtenção de benefícios em período posterior, não sendo a referida contribuição convertida em crédito futuro.

Art. 5º - DO VALOR DA ASSOCIAÇÃO: O valor da contribuição será o escolhido pelo CONTRATANTE ASSOCIADO dentre as opções disponibilizadas pelo FILIANTE no site http://www.ieadireito.org, garantindo ao CONTRATANTE ASSOCIADO os benefícios previstos em cada opção de contribuição.

§ 1º – Será cobrada multa por atraso no pagamento, conforme permitido pela legislação vigente, e será cobrada taxa bancária para a reemissão de boletos emitidos e não pagos dentro do prazo de vencimento.

§ 2º - Não haverá devolução do valor da contribuição sob nenhuma hipótese.

Art. 6º - CONDIÇÕES GERAIS: Eu, CONTRATANTE ASSOCIADO qualificado nesta inscrição virtual declaro que:

I – Afirmo estar ciente e de pleno acordo com as condições aqui estabelecidas neste Termo e previstas pelo Estatuto e Regimento do IEAD.

II – Estou ciente e de acordo que deverei cumprir com todas as minhas obrigações societárias, durante a vigência da minha associação.

III – Estou ciente que minha probidade perante a comunidade jurídica é condição para manutenção da associação.

IV – Me submeto as regras estabelecidas e aos processos internos do IEAD, estou ciente de que os documentos (Regimento, Estatuto) podem ser alterados no decorrer do ano e, assim, já dou ciência que caso alterado eu estarei ciente de todas as alterações.

Art.7º - DO FORO: Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Termo, as partes elegem o foro da comarca de Goiânia-GO, declinando outros por mais privilegiados que sejam.